Termos de Uso
Vigente desde 29 de setembro de 2026. Atualizado em 10 de outubro de 2026 (item 11, programa de indicação).
Estes Termos regulam o uso do site startbancario.com.br (o "Start Bancário"), mantido por Renato Alves de Melo, advogado inscrito na OAB/CE sob o nº 29.801, responsável técnico e editorial pelo conteúdo. Ao criar uma conta ou usar as ferramentas do site, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.
1. O que é o Start Bancário
O Start Bancário é uma ferramenta técnica e educacional dirigida a advogados, estagiários e estudantes de Direito que atuam com descontos indevidos em benefícios previdenciários e outras demandas bancárias. Reúne leitura de rubricas do extrato, painel de temas dos tribunais superiores, banco de jurisprudência, cálculos preliminares, modelos e materiais de apoio.
O site não presta serviços advocatícios, não oferece consultoria a consumidores, não capta clientes e não faz promessa de resultado, em observância ao Código de Ética e Disciplina da OAB e ao Provimento 205/2021 do Conselho Federal.
2. Cadastro e conta
- A conta é pessoal e intransferível. Você se compromete a informar dados verdadeiros e a manter a senha em sigilo.
- É proibido compartilhar o acesso, revender a conta ou permitir que terceiros usem o seu login. O uso simultâneo ou atípico pode levar à suspensão da conta.
- Você responde pelas ações realizadas com o seu login até comunicar o uso indevido pelo e-mail contato@startbancario.com.br.
- O cadastro é destinado a maiores de 18 anos.
3. Natureza do conteúdo
- Todo o conteúdo tem caráter informativo, técnico e educacional. Modelos, teses, cálculos e diagnósticos são base sujeita a adaptação obrigatória, com conferência documental e individualização dos fatos pelo profissional responsável pelo caso.
- O diagnóstico por rubrica é demonstrativo e roda no seu navegador: ele indica hipóteses de trabalho, não pareceres.
- Precedentes, súmulas e temas repetitivos trazem a data da última conferência. Antes de qualquer uso processual, confira o precedente na fonte oficial do tribunal que o julgou.
- Cálculos são preliminares e não substituem a memória de cálculo do caso concreto.
4. Dados de clientes
O Start Bancário não é repositório de dados de clientes. Não insira nome, CPF, número de benefício, número de processo ou qualquer dado pessoal de cliente em campos do site, inclusive nas perguntas da Comunidade. Se isso acontecer, o conteúdo poderá ser apagado sem aviso.
5. Direitos autorais
Os textos explicativos, a seleção e a organização da jurisprudência, as notas de uso, os modelos, as planilhas, os checklists, o código e a identidade visual do site são protegidos pela Lei 9.610/1998. As ementas e decisões judiciais em si são atos oficiais e não são objeto de exclusividade; o que se protege é a curadoria, a classificação e o material produzido pelo Start Bancário.
A assinatura concede licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usar os materiais na sua própria atividade profissional, inclusive adaptando modelos em peças dos seus casos. É proibido revender, redistribuir, publicar em grupos, cursos ou outros sites, ou extrair o conteúdo de forma automatizada (robôs, raspagem, download em massa).
6. Planos e pagamento
As condições do Plano Aberto (gratuito) e do Clube (pago) estão na Política de Assinatura e Cancelamento, que integra estes Termos.
7. Conduta
É vedado usar o site para fins ilícitos, tentar acessar áreas ou dados de outros usuários, burlar as restrições do Clube, sobrecarregar o serviço ou publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
8. Disponibilidade e alterações
O site pode passar por manutenção, atualização ou interrupções temporárias. Conteúdos e funcionalidades podem ser alterados, ampliados ou retirados para acompanhar a evolução da jurisprudência. Alterações relevantes destes Termos serão avisadas no site ou por e-mail, com antecedência razoável.
9. Responsabilidade
A decisão sobre a estratégia de cada caso, a conferência de documentos e a redação final das peças são de responsabilidade exclusiva do profissional que as subscreve. O Start Bancário responde pelos seus serviços nos limites da lei, inclusive do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.
10. Suspensão e encerramento
Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento pelo e-mail contato@startbancario.com.br. A conta pode ser suspensa em caso de violação destes Termos, com aviso ao titular, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
11. Programa de indicação
O titular de qualquer conta, gratuita ou paga, pode indicar colegas ao Start Bancário pelo link pessoal disponível na página Indique e ganhe e receber comissão nas condições abaixo.
- Vínculo. Fica vinculada ao indicador a conta nova criada em até 60 (sessenta) dias depois do acesso pelo link de indicação, no mesmo navegador. O vínculo é registrado automaticamente pelo sistema no momento do cadastro, não admite inclusão retroativa e não pode ser transferido a outro indicador.
- Comissão. O indicador recebe 20% (vinte por cento) de cada valor efetivamente pago e compensado pelo indicado a título de assinatura do Clube, enquanto o indicado mantiver a assinatura, sem prazo final. Se o indicado cancelar, as comissões cessam; se voltar a assinar, voltam a ser devidas sobre os novos pagamentos.
- Valores que não geram comissão. Não há comissão sobre valores estornados, reembolsados (inclusive no exercício do direito de arrependimento), contestados ou não compensados. A comissão já lançada sobre pagamento depois estornado é descontada do saldo do indicador.
- Pagamento. As comissões são pagas por Pix, em chave de titularidade do próprio indicador cadastrada na página de indicação, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da compensação, sempre que o saldo acumulado for igual ou superior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Saldo inferior fica acumulado para os meses seguintes.
- Vedações. É proibido indicar a si mesmo, criar ou usar contas de terceiros para gerar comissão, enviar mensagens em massa não solicitadas, anunciar o link em mídia paga com o nome ou a marca Start Bancário, fazer promessa de resultado ou divulgar o programa de forma enganosa. O link não pode ser usado em atividade de captação de clientes vedada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. A violação implica a perda do saldo não pago e a exclusão do programa, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
- Natureza da relação. A participação no programa não cria vínculo empregatício, societário, de representação comercial ou de mandato entre o indicador e o Start Bancário. O indicador é responsável pelos tributos incidentes sobre o que receber e se compromete a fornecer os dados necessários à emissão dos documentos fiscais ou recibos exigidos pela legislação.
- Dados pessoais. Para acompanhar as indicações, o indicador vê apenas o primeiro nome e a inicial do sobrenome de cada indicado, a data do cadastro e se a assinatura está ativa. Nenhum outro dado do indicado é compartilhado, conforme a Política de Privacidade.
- Alteração e encerramento. As condições do programa podem ser alteradas ou o programa encerrado mediante aviso no site ou por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A alteração não reduz o percentual das indicações já vinculadas, que continuam gerando comissão enquanto o indicado mantiver a assinatura, e as comissões sobre pagamentos já compensados permanecem devidas.
12. Foro
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Quando o usuário for consumidor, fica eleito o foro do seu domicílio; nos demais casos, o foro da Comarca de Lavras da Mangabeira/CE.